127/2005). ». Jurisprudência. 50, 51, 58,. 04. . NÃO APLICAÇÃO. 893, § 1º, da CLT, as decisões. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. Download RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO. 04. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. ATESTADO MÉDICO. Sumula 214 TST dá a exceção, pois a regra, é que as decisões não tenham recursos imediatos, salvo nos casos de exceção. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. 467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição. 04/06/2005. Res. Coor-denadoria de Jurisprudência. Súmula nº 104 do TST. Com este trabalho, concluiu-se que os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho são: a) agravo regimental, ou interno; b) recurso ordinário; e c) embargos de declaração. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. B) Impetrar mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso imediato, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST e Súmula 214 do TST. Vídeo Página Inicial. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 497 e 522, CLT. SÚMULA 214/TST. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias. Decisões da Vice Presidência. - Cabimento do Recurso Adesivo no processo do trabalho (Súmula 283, TST). 03. 03. br Internet: B823S Brasil. Orientações Jurisprudenciais. SÚMULA N. Redação anterior (revisada pela Res. Nesse sentido, o TST trouxe a Súmula 421, que trata especificamente do princípio em questão: 5 PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. boa fÉ/ lealdade processual. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. e) a determinação do pagamento a indenização na. 09. É preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. 2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnaçãopela via do mandado de segurança, por ser. exceÇÃo reforma trab. 214, NR 15, Anexo XIII. 893, § 1. litisconsórcio Sumula 128 TST EFEITOS Não aplicação: a) interesses. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. Decisões da Corregedoria Geral. 03. OJ-SDI1-412. 5º, XXXV e LIV da CR/882 c/c 8º, “1” e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica3, 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos4, ratificados como hard law5 supralegal e. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. SECOM - Secretaria de Comunicação. 021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. 5. com• Nº 214 TST SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. multa +1/ -10 %. Súmula nº 124 do TST. 0101). Jurisprudência. CLT, art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 11. A. 2003. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Do. TST - Súmula | Enunciado – 425. Indenização. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. LEGJUR 103. A ação de cumprimento pode ser ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado da sentença normativa (ver súmula 246 ). Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 893, § 1º, da CLT, as deci- sões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. CLT, art. O Tribunal Regional concluiu que a submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação e, assim, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento da reclamação trabalhista. CPC/1973, art. Dialeticidade: enfrentar os fundamentos da decisão regional. 2003. 0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. . IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 0062) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de. 0017) I – Aplica-se a. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. 021, § 4º, do CPC/2015. Súmula 214, TST. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNo processo do trabalho, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. A. 893, §1º, da CLT, da Súmula 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. Secretaria de Comunicação Social. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. O entendimento está em dissonância com as normas trabalhistas, previstas na Portaria 3. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2015 e 03 e 04. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-10820-23. 1. 11. FERIADO LOCAL. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. PRAZO RECURSAL. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. Vídeos - Título página principal. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 10. Res. 2003. Cabível no agravo de instrumento, por exemplo. 5. Isso pode acarretar uma sentença (da ação de cumprimento) contrariando outra sentença (normativa). ALCANCE. aÇÃo civil pÚblica. 2013. Decisão Interlocutória. Adicional de insalubridade. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. A apresentação foi a última ação do curso de letramento racial promovido pelo TST. Redação anterior (revisada pela Res. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. 2018. 897-A. . . • Súmula 214, TST: - Esta súmula nos traz três alíneas, quanto à exceção de recorribilidade de decisões interlocutórias DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. . 02. 2007. Sentença: Julga o mérito da ação. 09. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. 11. Aviso prévio. º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tribunal Superior do Trabalho (TST). aÇÃo civil pÚblica. 1985) não eram admitidas exceções ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-Configura-se um comando de natureza interlocutória contra a qual não cabe a oposição de recurso de forma imediata, nos termos do art. Decisões da Presidência. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 5º, LXIX CF - Depósito Recursal (16/07. 5º LV – contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXXVIII - razoável duração do processo e os meios que garantam a. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 191 do Tribunal Superior do Trabalho. 273. Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 2021. Súmula 214/TST. 893, § 1. Nos termos do CLT, art. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A CLT/894 prevê dois tipos de embargos no TST: ? 1) infringentes, cabíveis em dissídios coletivos, e ? 2) de divergência, cabíveis em dissídios individuais. SÚMULA 214/TST. Para efeito. Decisão Interlocutória. err . sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217 sÚmula 382 217 sÚmula 383 218 sÚmula 384 218 sÚmula 385 219. Local de trabalho desativado. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO. 121. 07. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 400, I, CPC), não. Exceções: Súmula 214, TST. 03. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. 1. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 03. Secretaria-Geral Judiciária. relation. SUM-214 Irrecorribilidade. 769. 1980 . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. Súmula 214, TST – “Na Justiça do. A Sumula 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo a o recurso. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. Decisão TRT c. Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo. Anteriormente, após vários pronunciamentos acerca da matéria, o TST pacificou o seu entendimento por. O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. RELAÇÃO DETRABALHO. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. 214/2016,. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 d ias, nas hipóteses de interposição d e recurso ordinário, de. 1º. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. COISA JULGADA. TST filed a lawsuit against Texas, stating that this law prohibits TST members from performing a religious ritual to remove nonviable fetal tissue up to 24 weeks of. 126 do TST e os fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Resolução n. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Res. A Constituição da República garante o acesso à justiça e o devido processo legal substanciais, conforme arts. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substitutorobertovilarinho. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. Súmula 214, TST. II – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. 788/08 OU do Art. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Redação anterior (da Res. 4895. TST. 2020. 239/2005-TCU-1 a. Irrecorribilidade. Trânsito em julgado. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais. 04/06/2005. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. Decisões da Presidência. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do. 137/2005, DJ 22,. *Show: For further information about any location, including a map, hours of operation and additional phone. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 11. indd 3 24/04/2015 12:07:08 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS Trata-se do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ives Gandra Martins Filho. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. 219/2017, DEJT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. SÚMULA 214 -. Min. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. 2008. As decisões interlocutórias não são impugnáveis por agravo de instrumento, pois no processo trabalhista há um princípio norteador que proíbe a impugnação de decisões interlocutórias, sendo admitido somente diante de 3 excessões previstas na Súmula 214 do TST. ” Min. Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. 000 SM’s para União (2) > 500 SM’s para E/DF (3) > 100 SM’s para Município Princípios dos Recursos Trabalhistas 1) P. 2008 - Republicada no DJ de 08. Há previsão expressa nesse sentido no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: Art. 1985 Nº 214 Decisão interlocutória. 4, TC-008. IMEDIATA. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. SALÁRIO ADICIONAL. Horas extras não contratadas expressamente. 651, caput, da CLT. 2005. . The charge on your credit card statement that you don’t recognize could be a charge from an unfamiliar merchant, a fee charged. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. (art. 11. decisÃo interlocutÓria. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31. 03/08/20 - Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. TST cancelou a sua Súmula nº 176 - que até então limitava a competência da Justiça Especializada para apreciar pedidos de levantamento da conta do FGTS apenas quando formulados no bojo de ações que envolvessem litígio entre empregado e empregador - não destoa do norte estabelecido pelo STJ nas Súmulas nºs 82 e 161, embora, a. VÍDEOS . Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. 06. ATENÇÃO! Súmula 214, TST – Exceções à REGRA GERAL Atos do Juiz: Despacho: Não cabem recursos contra Despachos (ainda que de natureza teratológica – com erro material) Decisões Interlocutórias: Decisões incidentes que são exaradas no curso do processo (que não a sentença). VANTAGEM SUPLEMENTAR. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. [3] Súmula 244 – GESTANTE. Súmula 218/TST; decisão interlocutória - Súmula 214/TST; decisão monocrática - art. PRESCRIÇÃO. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. INCIDÊNCIA. Já nos casos em que a exceção de pré-executividade é rejeitada, parte considerável da jurisprudência entende que a mesma não enseja recurso imediato (conforme§ 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST. 1 – CONCEITO E FUNDAMENTOS LEGAIS. 2005 O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. SUPRESSÃO. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 893, § 1º, da CLT, as decisões. 3262. Resposta: Tomando como base a súmula 214 TST e o artigo 895 da CLT; caberá de imediato a interposição de recurso ordinário para o próprio Tribunal Regional que remeteu os autos a outro tribunal alegando incompetência. 5º, LV CF 2) P. 5, LV, CF. Acolher exceção de incompetência em razão do lugar (relativa). O jus postulandi das partes, estabelecido no art. As alterações decorrem da necessidade. 5. Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO (LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). 5. 286, inciso II, do CPC. 893 + §1º CLT + Súmula 214/TST a) MS: art. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. Antes disso, contudo, a Lei 7. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. DECISÃO DENEGATÓRIA. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Diferentemente do que ocorre com o processo civil, não existe recurso de agravo contra elas. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. CABIMENTO. 5. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. O primeiro recurso refere-se às alíneas “a” e “b”. Com efeito, não paira dúvida de que ostenta. Súmula 353 do TST. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. Súmula 392 do TST. O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 11. 03. 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 11. Notícias do TST. 03. Precedentes Normativos. ÔNUS DA PROVA. A. 2007. Orientações Jurisprudenciais. 5. . Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385. 03. 03. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 2011 ( (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). 6º da Lei nº 5. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2012. 893, § 1. III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar. 841, CLT e Art. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. . Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez. Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. 2017.